Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Missal, na segunda-feira, dia 02 de junho, o Prefeito de Missal, Adilto Luis Ferrari, se pronunciou acerca de diversos assuntos, entre eles, saiu em defesa da manutenção do apoio do Governo do Estado às Apaes. A Câmara de Vereadores aprovou um requerimento que será enviado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, ato elogiado por Ferrari.
O prefeito de Missal classificou como covarde a tentativa de desqualificar a política estadual de atendimento às pessoas com deficiência. “Tenho conhecimento do que o Estado faz pelas Apaes, inclusive cidades do Paraná que atendem alunos de outros Estados em região de Fronteira, pois, não possuem a política de inclusão que temos aqui”, apresenta.
Ferrari ainda aproveitou e questionou se a proposta de integração desses alunos à rede regular de ensino, em casos de alta complexidade, configura inclusão ou exclusão, uma vez que muitos necessitam de cuidados intensivos, como alimentação assistida e higiene pessoal. “Temos alunos com mais de 50 anos, onde estes estarão assistidos”, questionou. “Não podemos aceitar isso”, acrescentou o prefeito.
O Chefe do Poder Executivo de Missal informou aos vereadores que levou a questão aos deputados estaduais. “O meu pedido é que nossos representantes se manifestem e se pronunciem sobre à medida que está tentando ser adotada”, relatou. "Questionei Senadores, alguns que estiveram em Missal e conheceram a estrutura da Escola Maria Goretti, por exemplo, mas que até o momento não se manifestou”, questionou.
“A participação da Administração Municipal de Missal é boa e necessária junto a Apae, onde disponibilizamos profissionais, veículos segurados, mas esta questão da estrutura não é o mais importante, pois, o importante é o ser humano”, exclamou Adilto. O prefeito finalizou informando que o assunto também foi debatido em reunião na AMOP, com posicionamento contrário de todos os 58 municípios associados.
Entenda
Há várias manifestações contrárias a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A ação busca a invalidação das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação especial, promovida por entidades filantrópicas como as APAEs.
As APAEs do Paraná prestam um serviço educacional de excelência, com equipes multiprofissionais, estrutura adequada e comprovados resultados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência. São 70 anos de história, parceria com o poder público e compromisso com os direitos humanos.
Câmara de Missal envia Ofício
A Câmara de Vereadores de Missal enviou ofício ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, manifestando apoio à Educação Especial, bem como a contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº7796 em tramitação no Supremo.
No ofício, a Câmara reforça que a ADI poderá resultar no fechamento de escolas de educação especial em todo o território nacional, inclusive das mantidas pelas Apaes, impactando negativamente milhares de estudantes com deficiência que recebem atendimento educacional especializado, complementar e/ou suplementar.
