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SÃO MIGUEL DO IGUAÇU TEMPO

Regional  |  Sexta, 25 de Setembro de 2020, 16h08min

Protocolado na Legislativo de SMI pedido de abertura de cassação do Pref.Dutra

Protocolado na Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu pedido de abertura de cassação do mandato do Prefeito Claudio Dutra

Redação Jornal Voz do Oeste
Fonte: Jornal Voz D´Oeste
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Protocolado na Legislativo de SMI pedido de abertura de cassação do Pref.Dutra

Com base no art. 4, inc. IX do Decreto-Lei n 201/67, o pedido de CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA – pela prática de infração POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, foi protocolado por FLAVIA MURRAY DARTORA FERNANDES. (conforme ofício publicado nesta matéria).

Expõe no pedido de cassação de mandato que a data do dia 23/09/2020 acabou tendo o Prefeito Claudio Dutra envolvido em supostas ilicitudes (criminais) e culminou em noticiários locais e em vários meios de comunicação regionais.

Inclusive a Prefeitura Municipal foi alvo e objeto e BUSCA E APREENSÃO de documentos e mais precisamente também no próprio gabinete do prefeito Dutra. Culminando neste contexto onde foi “preso preventivamente” por ordem judicial, proferida por Desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O “DECORO do cargo impõe, ao chefe do Poder Executivo que sua conduta dever ser exercida não só com honra, respeito, e honestidade, como também sem afrontar a legislação ora vigente no País”.

Além disso, este é o primeiro caso ocorrido na história do município de São Miguel do Iguaçu – de decretação pelo Poder Judiciário – de PRISÃO PREVENTIVA de um Prefeito Municipal.

Nunca na história de São Miguel do Iguaçu – desde sua emancipação – houve a prisão de um Prefeito Municipal.

A conduta do Prefeito Municipal Claudiomiro da Costa Dutra – no exercício da chefia do Poder Executivo – afrontou o disposto no art. 4, inc. IX do Decreto-Lei n 201/67.

Art. 4 – São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

 

Uma situação delicada que o Legislativo com seus (9) nove Edis terão que mostrar ao povo-sãomiguelense a conduta que se deve tomar perante um fato vergonhoso, e que mancha a história do nosso município no cenário político local, regional e nacional.

 

Da redação.

 
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